Você sabia que qualquer cidadão pode opinar sobre as futuras regras de apostas online no Brasil? A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) abriu uma consulta pública no portal Participa + Brasil para coletar sugestões sobre tributação, limites de depósito e propaganda responsável.
Por que participar?
- Influência real: contribuições são anexadas ao processo regulatório (Portaria nº 71/2025).
- Transparência: todas as respostas ficam públicas em PDF.
- Tempo estimado: 7–10 minutos.
Prazos importantes
| Etapa | Data |
|---|---|
| Abertura da consulta | 11 fev 2025 |
| Encerramento da fase 1 | 28 mar 2025 |
| Relatório preliminar SPA | 15 abr 2025 |
| Nova rodada de comentários | 16 abr – 30 mai 2025 |
| Texto final ao Congresso | ago 2025 |
Passo a passo para enviar sua opinião
- Acesse Participa + Brasil – Consulta SPA 2025.
- Clique em “Responder” e faça login com GOV.BR.
- Preencha:
- Tema (ex.: “Autoexclusão”)
- Sugestão – seja objetivo, cite artigo ou parágrafo se possível.
- Anexe PDF ou DOC de apoio (máx. 10 MB).
- Marque a caixa “Concordo em tornar público”.
- Pressione Enviar e anote o protocolo.
Dicas para um comentário eficaz
- Use linguagem clara e cite dados (ex.: R$ 3,1 bi/mês no mercado legal).
- Apresente impacto prático no consumidor ou operador.
- Evite termos vagos como “melhorar” — proponha texto alternativo.
Exemplo pronto:
“Art. 12 – Limite mensal de depósito R$ 5.000. Proponho reajuste anual pelo IPCA para evitar defasagem.”
Depois do envio
Seu protocolo permite rastrear a inclusão da sugestão no relatório consolidado, publicado na mesma página até 30 dias após o fim da consulta.
Fonte: Portaria SPA nº 71/2025 (11/02/2025) e cronograma oficial divulgado em 02/04/2025.
