O mercado de apostas esportivas brasileiro passou por uma transformação histórica com a vigência plena da Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras para a operação legal das chamadas bets no país. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) podem captar apostas de clientes brasileiros.
Se você aposta — ou pensa em apostar — online, saber se a plataforma escolhida possui licença federal é mais do que uma questão de preferência: é uma questão de segurança jurídica e proteção financeira. Bets não autorizadas operam à margem da lei, e seus usuários ficam sem qualquer amparo legal caso ocorra um problema.
Em março de 2026, o Brasil conta com 186 operadores federalmente autorizados, que somam mais de 219 marcas distintas em operação. A lista oficial é mantida e atualizada pelo Ministério da Fazenda — a última atualização foi em 13 de março de 2026.
Neste artigo, você encontra a lista das principais bets autorizadas, aprende como verificar a licença de qualquer operadora e entende o que está em jogo ao escolher onde apostar. Para conferir instantaneamente se uma casa de apostas é licenciada, use nossa ferramenta gratuita de verificação de licença.
Como Saber se uma Bet é Autorizada?
Verificar a autorização de uma casa de apostas no Brasil é simples, desde que você saiba onde procurar.
1. Consulte a lista oficial do gov.br
A SPA/MF publica e atualiza a lista completa de empresas autorizadas em formato PDF e CSV. Basta buscar pelo nome da marca ou da empresa operadora. Toda autorização é formalmente emitida por uma Portaria SPA/MF, que funciona como o “alvará” da bet.
2. Use o sistema SIGAP
O SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas), disponível em sigap.fazenda.gov.br, é a plataforma oficial do Ministério da Fazenda para monitorar e fiscalizar o mercado. Operadoras autorizadas são cadastradas nesse sistema, que também é usado para o envio de dados regulatórios.
3. Verifique o domínio .bet.br
A regulamentação brasileira prevê que as bets autorizadas migrem progressivamente para domínios .bet.br — uma exigência que funciona como um selo visual de conformidade. Embora a transição ainda esteja em curso, a adoção do domínio .bet.br será um indicador cada vez mais confiável de autorização federal.
4. Use nossa ferramenta de verificação
A forma mais rápida é usar o verificador de licença do apostelegalmente.com.br. Com apenas o nome da bet, você obtém em segundos a situação regulatória, o número da Portaria SPA/MF e outras informações de conformidade. Acesse: /verificar-licenca-casa-de-apostas/.
Para entender a fundo o arcabouço legal que rege o setor, consulte também nossa página de legislação e conformidade.
Entenda os Tipos de Licença para Apostas no Brasil
Nem toda autorização para operar apostas no Brasil é igual. Existem dois grandes eixos: a licença federal e as licenças estaduais, além da distinção entre licenças definitivas e provisórias.
Licença Federal (SPA/MF)
É a autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com base na Lei 14.790/2023 e na Lei 13.756/2018. Permite que a operadora capte apostas em todo o território nacional.
- Custo da outorga: R$ 30 milhões (pagamento único)
- Vigência: 5 anos, renovável
- Marcas por licença: Uma mesma empresa pode operar até 3 marcas (ou mais, em alguns casos autorizados) sob uma única Portaria SPA/MF
As licenças federais são classificadas como definitivas quando todos os requisitos técnicos, financeiros e de compliance foram plenamente atendidos. Algumas empresas ainda operam com autorizações provisórias enquanto concluem o processo de habilitação completo — o que não as torna ilegais, mas indica que ainda estão em fase de regularização final.
Licenças Estaduais
Cinco estados brasileiros possuem legislação própria para apostas e loterias, permitindo que operadoras locais atuem sob autorização estadual:
| Estado | Situação |
|---|---|
| Paraná | Mercado ativo — 5 operadoras concessionárias |
| Rio de Janeiro | Mercado ativo — maior número de operadoras estaduais do país |
| Minas Gerais | Ativo — LotoMinas (Keno Loteria do Brasil) |
| Maranhão | Em fase de implantação — 4 concessionárias |
| Paraíba | Em fase de implantação — 8 concessionárias |
Operadoras com licença estadual são legítimas dentro do seu território, mas não têm autorização para captar apostas fora do estado onde foram licenciadas.
Lista Completa de Bets Autorizadas — Março 2026
A tabela abaixo reúne as principais bets autorizadas no Brasil em março de 2026, com base na lista oficial do Ministério da Fazenda (atualizada em 13/03/2026). As operadoras estão organizadas em grupos por relevância e reconhecimento de mercado.
Nota: O mercado federal conta com 186 operadores autorizados, operando 219+ marcas. A tabela abaixo apresenta as 40 mais reconhecidas pelo público brasileiro. Para a lista completa, acesse a página oficial do gov.br.
Grandes Marcas Internacionais
| Marca | Empresa Operadora | Portaria SPA/MF | Domínio Principal |
|---|---|---|---|
| Bet365 | HS do Brasil Ltda | nº 250/2025 | bet365.com |
| Betano | Kaizen Gaming Brasil Ltda | nº 246/2025 | br.betano.com |
| Betfair / PokerStars | NSX Betfair Brasil S.A. | nº 2.291/2025 | betfair.com |
| Betsson | Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. | nº 371/2025 | betsson.com |
| BetMGM / Leo Vegas / Royal Panda | Boa Lion S.A. | nº 2.098/2024 | betmgm.com |
| Betway | Sorento Bay Ltda | nº 0025/2024 (req.) | betway.com |
| Stake | Stake Brazil Ltda | nº 263/2025 | stake.com |
| 1xBet / 1xCasino / Apuesta360 | Defy Ltda | nº 1.666/2025 | 1xbet.com |
| Sportingbet / Betboo | Ventmear Brasil S.A. | nº 247/2025 | sportingbet.com |
| KTO | Apollo Operations Ltda | nº 2.093/2024 | kto.com |
| Novibet | NVBT Gaming Ltda | nº 249/2025 | novibet.com |
| Superbet / MagicJackpot / LuckyDays | SPRBT Interactive Brasil Ltda | nº 2.090/2024 | superbet.com |
| Vbet / Vivaro | SC Operating Brazil Ltda | nº 254/2025 | vbet.lat |
| Pinnacle / Matchbook | A2FBR Ltda | nº 2.101–2.102/2024 | pinnacle.com |
| Meridianbet | Meridian Gaming Brasil SPE Ltda | nº 1.203/2025 | meridianbet.com |
| BetWarrior | Track Gaming Brasil Ltda | nº 470/2025 | betwarrior.bet |
| SportyBet | Blac Jogos Ltda | nº 480/2025 | sportybet.com |
Marcas Líderes no Mercado Brasileiro
| Marca | Empresa Operadora | Portaria SPA/MF | Domínio Principal |
|---|---|---|---|
| Blaze / JonBet | Foggo Entertainment Ltda | nº 471/2025 | blaze.com |
| Galera.bet | Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. | nº 2.094/2024 | galera.bet |
| PixBet / FlaBet / GanheiBet / Bet da Sorte | Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda | nº 2.326/2025 | pixbet.com |
| Betano | Kaizen Gaming Brasil Ltda | nº 246/2025 | br.betano.com |
| EstrelaBet / Vupi | EB Intermediações e Jogos S.A. | nº 1.792/2025 | estrelabet.com |
| VaideBet / BetPix365 / ObaBet | BPX Bets Sports Group Ltda | nº 668/2025 | vaidebet.com |
| Esportes da Sorte / Onabet / Lottu | Esportes Gaming Brasil Ltda | nº 1.559/2025 | esportesdasorte.com |
| Betnacional / Mr. Jack Bet / Pagbet | NSX Brasil S.A. | nº 1.814/2025 | betnacional.com |
| F12.bet / Luva.bet / Brasil.bet | F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda | nº 1.423/2025 | f12.bet |
| Aposta Ganha | Aposta Ganha Loterias Ltda | nº 251/2025 | apostaganha.bet |
| SupremaBet / MaximaBet / UltraBet | Suprema Bet Ltda | nº 1.539/2025 | supremabet.com |
| Betmotion / KBet / Apostou Ganhou | Enseada Serviços e Tecnologia Ltda | nº 1.792/2025 | betmotion.com.br |
| Casa de Apostas / Bet Sul | CDA Gaming Ltda | nº 255/2025 | casadeapostas.com |
Operadoras com Múltiplas Marcas
| Marcas | Empresa Operadora | Portaria SPA/MF | Domínio Principal |
|---|---|---|---|
| Bet7K / Cassino Pix / Bet Vera | Ana Gaming Brasil S.A. | nº 1.056/2025 | bet7k.com |
| MMABet / BetVip / PapiGames / IN2BET | Select Operations Ltda | nº 1.112/2025 | mmabet.com |
| BacanaPlay / PlayUzu | Skill on Net Ltda | nº 374/2025 | bacanaplay.com.br |
| Brazino777 | Futuras Apostas Ltda | nº 466/2025 | brazino777.com |
| Betesporte / Lance de Sorte | Betesporte Apostas On Line Ltda | nº 257/2025 | betesporte.com |
| 7Games / Betão / R7 | OIG Gaming Brazil Ltda | nº 2.096/2024 | 7games.bet |
| BetBoom | BetBoom Ltda | nº 2.103/2024 | betboom.com |
| iJogo / Fogo777 / Bet.App | Gamewiz Brasil Ltda | nº 464–465/2025 | ijogo.com |
| Rivalo | Olavir Ltda | nº 264/2025 | rivalo.com |
| Luck.Bet / 1 Pra 1 / Startbet | LBBR Apostas de Quota Fixa Limitada | nº 527/2025 | luck.bet |
| Sorte Online / Lottoland | Levante Brasil Ltda | nº 259/2025 | sorteonline.com |
| Bet4 / ApostaBet / FazoBet | B3T4 International Group Ltda | nº 472/2025 | bet4.com |
| BetCopa / Brasil da Sorte / FYBet | World Sports Technology do Brasil S.A. | nº 473/2025 | betcopa.com |
| BandBet / Vivasorte | Bell Ventures Digital Ltda | nº 270/2025 | bandbet.com |
| Rei do Pitaco / RdP | MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda | nº 1.142/2025 | reidopitaco.com.br |
| BraBet / BRA | BB Gaming Ltda | nº 92/2026 | — |
| Joga Junto | Nosso Time iGaming Ltda | nº 604/2026 | — |
Atenção: Esta tabela é uma seleção das principais operadoras. A lista federal completa com todas as 186 empresas autorizadas está disponível no portal do Ministério da Fazenda. Use nossa ferramenta de verificação para checar qualquer bet que não esteja nesta lista.
Operadores com Licença Estadual
Além da licença federal emitida pela SPA/MF, cinco estados brasileiros têm competência para autorizar a exploração de apostas dentro de seus territórios por meio de regimes próprios de concessão. Essas operadoras são integralmente legítimas — mas seu escopo de atuação é restrito ao estado que as licenciou.
Paraná
O Paraná foi um dos primeiros estados a estruturar um mercado próprio. Cinco operadoras foram concessionadas:
- Apostou PR (BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE Ltda) — pr.apostou.com
- BPlay Paraná (WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE Ltda) — parana.bplay.com.br
- BetPlay PR (GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE Ltda) — pr.betplay.bet
- PixBet PR (SPE Pix Bet Soluções Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE Ltda) — pr.pixbet.com.br
- NossaBet PR (Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia Ltda) — pr.nossabet.com.br
Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro possui o maior ecossistema de apostas estaduais do Brasil, com dezenas de marcas operando sob concessão estadual, incluindo nomes como Rio Jogos, Ganhabet, PixBet RJ e Esportes da Sorte RJ. Diversas dessas operadoras também possuem autorização federal paralela, operando em âmbito nacional.
Minas Gerais
O estado conta com uma operadora estadual: a LotoMinas (Keno Loteria do Brasil Ltda), disponível em lotominas.com.br.
Maranhão e Paraíba
Ambos os estados concluíram seus processos licitatórios, mas a maioria das concessões ainda está em fase de implantação. Em breve, operadoras como a Embralote (Maranhão) deverão entrar em operação.
Importante: Uma bet com licença estadual não está autorizada a aceitar apostas de clientes de outros estados. Se você estiver fora do estado emissor da licença, somente a autorização federal é válida para o seu caso.
O Que Acontece se Você Apostar em uma Bet Não Autorizada?
Apostar em uma plataforma que não possui licença da SPA/MF ou autorização estadual equivalente representa riscos concretos — não apenas teóricos.
Sem proteção ao consumidor
As bets autorizadas estão sujeitas a regras rígidas do Ministério da Fazenda, incluindo exigências de responsabilidade no jogo, limites de depósito, transparência nas odds e obrigatoriedade de pagamento via Pix. Uma bet não autorizada não está sujeita a nenhuma dessas regras: ela pode mudar termos de uso a qualquer momento, congelar saques sem justificativa ou simplesmente encerrar as operações do dia para a noite.
Sem recurso jurídico efetivo para prêmios não pagos
Se uma bet autorizada se recusar a pagar um prêmio legítimo, você tem respaldo na legislação de apostas, pode registrar reclamação no canal oficial da SPA/MF e buscar o Procon ou o Juizado Especial Cível. Com uma bet não autorizada, esse caminho é muito mais tortuoso — e frequentemente infrutífero. Saiba como agir em caso de bet autorizada que se recusa a pagar em nosso guia: /casa-de-apostas-nao-paga-como-receber/.
Risco de bloqueio e encerramento
O Ministério da Fazenda e a Anatel têm autoridade para bloquear domínios de plataformas não autorizadas. Isso significa que você pode perder acesso aos seus fundos depositados sem aviso prévio.
Possíveis implicações legais
Embora o apostador individual não seja penalizado criminalmente por usar uma plataforma ilegal, há riscos financeiros e de privacidade: plataformas não licenciadas não são obrigadas a adotar os padrões de segurança de dados exigidos pela regulação brasileira.
A conclusão é simples: o custo de escolher uma bet não autorizada pode ser o valor total que você tem depositado na plataforma. A verificação prévia da licença leva menos de um minuto usando nossa ferramenta gratuita.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
Quantas bets são autorizadas no Brasil em 2026?
Em março de 2026, o Brasil conta com 186 operadores federalmente autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), operando 219 marcas distintas. Além disso, 5 plataformas operam com autorização judicial provisória (ZeroUm, SportVip, Zona de Jogo, Aposta Online e OnlyBets). Os estados de Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão e Paraíba também têm operadores com licença estadual específica.
Qual a diferença entre licença provisória e definitiva?
A licença definitiva indica que a operadora cumpriu integralmente todos os requisitos técnicos, financeiros e de compliance exigidos pela regulação brasileira. A licença provisória (ou autorização em caráter provisório) é concedida enquanto a empresa ainda conclui etapas do processo de habilitação — como a finalização de auditorias ou a adaptação de sistemas ao SIGAP. Ambas permitem a operação legal, mas a definitiva oferece maior grau de certeza regulatória.
Como verificar se minha bet é autorizada?
Você tem três caminhos principais: (1) consultar a lista oficial do Ministério da Fazenda, disponível em PDF e CSV; (2) verificar no sistema SIGAP; ou (3) usar a ferramenta de verificação de licença do apostelegalmente.com.br, que consolida essas informações de forma rápida e acessível.
O que acontece com as bets que não obtiveram licença?
Bets que não conseguiram autorização federal até 31 de dezembro de 2024 deveriam ter encerrado suas operações ou migrado para o modelo licenciado. As que continuam operando ilegalmente estão sujeitas ao bloqueio de domínio pela Anatel, mediante solicitação do Ministério da Fazenda, e seus representantes podem enfrentar sanções administrativas e criminais no Brasil. O processo de fiscalização e bloqueio de sites irregulares está em curso de forma contínua.
As bets autorizadas são obrigadas a pagar via Pix?
Sim. A regulação brasileira exige que as plataformas autorizadas processem depósitos e saques exclusivamente via Pix, em nome do titular da conta de apostas. Isso garante rastreabilidade, protege contra lavagem de dinheiro e assegura que o apostador possa sacar seus ganhos de forma ágil. Cobranças via boleto, criptomoeda ou transferência para terceiros não são permitidas para as bets federalmente licenciadas.
Quanto custa a licença para operar apostas no Brasil?
A obtenção de uma licença federal exige o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões (pagamento único, não reembolsável). Esse valor dá direito à operação nacional por 5 anos, com possibilidade de renovação, e permite que a empresa opere até 3 marcas sob a mesma Portaria SPA/MF. O alto custo foi deliberado pelo regulador para filtrar operadoras sem solidez financeira e aumentar a seriedade do mercado.
Uma empresa pode operar mais de uma marca com a mesma licença?
Sim. A regulação permite que uma única empresa licenciada opere múltiplas marcas (plataformas) sob a mesma Portaria SPA/MF. É por isso que os 186 operadores autorizados gerenciam mais de 219 marcas distintas. Por exemplo, a NSX Brasil S.A. opera as marcas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet com uma única licença federal; a A2FBR Ltda opera Pinnacle, Matchbook, BetEspecial e outras marcas.
O domínio .bet.br garante que a bet é autorizada?
O domínio .bet.br é uma exigência regulatória em implementação progressiva para as plataformas federalmente licenciadas. À medida que mais operadoras adotam o domínio, ele se tornará um indicador visual confiável de autorização. No entanto, como a transição ainda está em curso, a ausência do .bet.br não implica necessariamente que a bet seja ilegal — e a presença do domínio também deve ser cruzada com a lista oficial, pois o processo de validação ainda está sendo implementado.
Conclusão
O Brasil consolidou em 2025 e 2026 um dos mercados de apostas mais regulados da América Latina. Com 186 operadores autorizados pela SPA/MF e um arcabouço legal robusto estabelecido pela Lei 14.790/2023, apostar legalmente nunca foi tão acessível — e a consequência de ignorar as regras nunca foi tão clara.
Antes de depositar qualquer valor, verifique a licença da plataforma. Use nossa ferramenta de verificação de licença de casas de apostas para confirmar em segundos se a bet que você escolheu está na lista oficial da SPA/MF. Apostas seguras começam com uma escolha informada.
Última atualização: Março de 2026. Dados baseados na lista oficial do Ministério da Fazenda (atualizada em 13/03/2026) e no sistema SIGAP.
